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PL 1123/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3129/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zé Vitor - PL/MG |
11/03/2026 |
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Ementa |
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Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (1997), utilização, instrumento particular, Efeito legal, escritura pública, ausência, participação, Sistema Financeiro Imobiliário (SFI). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 3129/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 3129/2024. |
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29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997". |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 3129/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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23/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026. |
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23/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apensação desta proposição ao PL 3129/2024. |
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29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1123/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 3129/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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