RIC 483/2026

Requerimento de Informação

Situação:

Aguardando Resposta

Origem:

REQ 8/2026 CEXBRLEG

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão Externa destinada a discutir os atos de pirataria e a agenda do chamado “Brasil Legal”

11/03/2026

Ementa

Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do diagnóstico, das estimativas de evasão fiscal e das ações da Receita Federal do Brasil no enfrentamento de práticas ilegais, contrabando, subfaturamento aduaneiro e sonegação tributária nos setores afetados pela pirataria e pelo comércio ilegal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2026

Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2026

Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do RIC n. 483/2026 (Requerimento de Informação), pelo Comissão Externa sobre os atos de pirataria e a agenda do "Brasil Legal", que "Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Fernando Haddad, acerca do diagnóstico, das estimativas de evasão fiscal e das ações da Receita Federal do Brasil no enfrentamento de práticas ilegais, contrabando, subfaturamento aduaneiro e sonegação tributária nos setores afetados pela pirataria e pelo comércio ilegal".

18/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.

18/03/2026

Primeira Vice-Presidência (1VIPR)

•

Recebimento pela 1VIPR.

19/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

•

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

25/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2026

24/04/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento pela 1SECM.

30/04/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 154/2026, ao Ministro de Estado da Fazenda.

•

Prazo para Resposta Externas (de 01/05/2026 a 01/06/2026)

01/06/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento de prorrogação de prazo conforme ofício nº 28520/2026/MF, de 01 de junho de 2026, do Ministério da Fazenda.

02/06/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg