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PRL 1 CCJC => PL 3318/2000
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3318/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 13/07/2004
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
13/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.