| PL 1096/2026 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Renata Abreu - PODE/SP | 11/03/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto nº 5.452 de 1943, as Leis nº 8.080 de 1990; 9.394 de 1996; 9.472 de 1997, 4.117 de 1962, 8.742/1993; 1.060/1950; e 11.340 de 2006. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Criação, Estatuto da Mulher, direitos, Garantia constitucional, política pública, Igualdade entre os sexos, combate, discriminação, violência de gênero, Violência política de gênero, violência, ambiente virtual, Equiparação salarial, Condições de trabalho, Igualdade de oportunidade, Proteção social, Rede de atenção à saúde da mulher, Atendimento especializado, Assistência social, Assistência jurídica, diretrizes. _ Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), critério, inclusão, currículo escolar, tema transversal, Desigualdade social, Desigualdade entre os sexos, violência contra a mulher. _ Alteração, Lei Geral de Telecomunicações (1997), Código Brasileiro de Telecomunicações (1962), obrigatoriedade, mídia, respeito, direitos, mulher. _ Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social (1993), Lei Orgânica da Saúde (1990), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei da Justiça Gratuita (1950), Lei Maria da Penha (2006). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 11/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1096/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil". | ||||||||||||||||||||