SUG 1/2026 CLP

Sugestão

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Instituto Fundo Devido ao Trabalhador

11/03/2026

Ementa

Sugere Projeto de Lei que altera o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar os juros de mora e a multa por atraso no recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos critérios aplicáveis aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

Tramitação

Data

Andamento

11/03/2026

Comissão de Legislação Participativa (CLP)

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Apresentação da SUG n. 1/2026 (Sugestão), pelo 07/08/2014 a 07/08/2019, que: "Sugere Projeto de Lei que altera o art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para equiparar os juros de mora e a multa por atraso no recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos critérios aplicáveis aos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil".