RIC 477/2026

Requerimento de Informação

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sidney Leite - PSD/AM

10/03/2026

Ementa

Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito das providências a serem adotadas para a composição dos fundos federativos no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, especialmente acerca do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

25/03/2026

Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/06/2026

Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do RIC n. 477/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Solicita informações ao Ministro da Fazenda a respeito das providências a serem adotadas para a composição dos fundos federativos no contexto da regulamentação da Reforma Tributária, especialmente acerca do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). ".

13/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.

13/03/2026

Primeira Vice-Presidência (1VIPR)

•

Recebimento pela 1VIPR.

13/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.

•

Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.

25/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

25/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Publicação inicial no DCD do dia 26/03/2026

24/04/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento pela 1SECM.

30/04/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 154/2026, ao Ministro de Estado da Fazenda.

•

Prazo para Resposta Externas (de 01/05/2026 a 01/06/2026)

01/06/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento de resposta conforme ofício nº 28330/2026/MF, de 01 de junho de 2026, do Ministério da Fazenda.

02/06/2026

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg