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PL 1077/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4045/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Schiochet - UNIÃO/SC 10/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.
Indexação
Alteração, Estatuto da OAB (1994), restrição, atuação, exercício profissional, advogado, advogada, cônjuge, parente, sócio, magistrado, tribunais superiores, ministros de tribunais superiores, penalidade, prazo máximo, transição, exceção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2026 Apense-se à(ao) PL 4045/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1337/2026
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 1337/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 1077/2026 (1)
PL 1337/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1077/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fabio Schiochet (UNIÃO/SC), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para estabelecer impedimentos ao exercício da advocacia por cônjuges, companheiros, parentes e sócios de magistrados, membros do Ministério Público e Ministros de Cortes Superiores, fixando penalidades e dispondo sobre normas de transição.
".
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 4045/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
22/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação desta proposição ao PL 4045/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
14/05/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1337/2026
14/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Apensação do PL 1337/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1077/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2026 Apense-se à(ao) PL 4045/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).