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PL 1075/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 996/2026
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Gilberto Silva - PL/PB 10/03/2026
Ementa
Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), crime contra a paz pública, incitação ao crime, apologia de crime, criação, circunstância qualificadora, agravação penal, violência contra a mulher, grave ameaça, vítima, mulher, discurso de ódio, pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2026 Apense-se à(ao) PL 996/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2105/2026
19/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 2105/2026 a esta proposição.
Apensados
Apensados ao PL 1075/2026 (1)
PL 2105/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 890/2023, ao qual esta proposição está apensada.
10/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1075/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Altera os arts. 286 e 287 do Código Penal, para criar qualificadora nos crimes de incitação e de apologia ao crime, quando relativos a ilícito criminal que compreenda a prática de violência ou de grave ameaça à mulher, por razões da condição do sexo feminino".
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 996/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
22/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
23/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta proposição ao PL 996/2026.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2105/2026
19/06/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 2105/2026 a esta proposição.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1075/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/04/2026 Apense-se à(ao) PL 996/2026.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).