| PDL 108/2026 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Alceu Moreira - MDB/RS | 10/03/2026 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que "Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango" O Congresso Nacional decreta: | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Sustação, Portaria ministerial, Ministério da Agricultura e Pecuária, exigência, identificação, qualidade, classificação, rotulagem, acondicionamento, Embalagem do produto, Morango, Alimento in natura, Mercado Comum do Sul (Mercosul), Produtor rural, Agricultura familiar, Pequena propriedade rural, oneração, Produto agrícola, Rio Grande do Sul, Setor agropecuário. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2026 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 108/2026 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Susta os efeitos da Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que 'Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango' O Congresso Nacional decreta:". | ||||||||||||||||||||