SBT 1 CSPCCO => PL 4774/2024

Substitutivo

Situação:

Aguardando fluência do prazo para apresentação de recurso

Acessória de:

PL 4774/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Alden - PL/BA

10/03/2026

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 12/03/2026)

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)

11/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 12/03/2026)

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Prazo de Recurso (5 sessões a partir de 12/03/2026)

24/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/03/2026 19:28:00. Não foram apresentados recursos.