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PL 1060/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2479/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Caveira - PL/PA |
10/03/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), concessão, posse de arma, porte de arma, arma de fogo, mulher, vítima, violência doméstica, medida protetiva de urgência, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2479/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1060/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 2479/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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22/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026. |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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Apensação desta proposição ao PL 2479/2024. |
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11/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2734/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegado Palumbo (PODE/SP) e Delegado Caveira PL , que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.060, de 2026, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1060/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 2479/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 1060/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2734/2026 |
Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual |
11/05/2026 |
Delegado Palumbo |
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Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 1.060, de 2026, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)”. |
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