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PL 1059/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6822/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Salabert - PDT/MG |
10/03/2026 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, empresa, plataforma digital, Transporte por aplicativo, entrega, Transporte de passageiro, Transporte individual, Motorista de aplicativo, Entregador por aplicativo, Ponto de parada, Prestador de serviço, trabalhador, diretrizes, mobilidade urbana, Apoio logístico, Condições de trabalho. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6822/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Apensação desta proposição ao PL 6822/2025. |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1059/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas". |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 6822/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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22/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026. |
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24/04/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pelo(a) CCOM. |
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Apensação desta proposição ao PL 6822/2025. |
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07/05/2026 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1059/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/04/2026 |
Apense-se à(ao) PL 6822/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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