PLP 47/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Rollemberg - PSB/DF

10/03/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero.

Indexação

Alteração, Lei das Inelegibilidades (1990), Inelegibilidade, agressor, Condenado, Inelegível, Mandato eletivo, Lesão corporal, Violência psicológica contra a mulher, Perseguição (direito penal), descumprimento, Medida protetiva de urgência, vítima, Violência política (crime), Violência contra a mulher, Violência de gênero, violência doméstica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 47/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir, no rol de inelegibilidades, crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica, familiar ou política de gênero".