PL 1013/2026

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Capitão Augusto - PL/SP

06/03/2026

Ementa

Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 12.986, de 2 de Junho de 2014.

Indexação

Revogação, lei federal, extinção, Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), transferência, atribuição administrativa, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, denúncia, violação, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), ouvidoria, ministério.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PL n. 1013/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), criado pela Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014, e dispõe sobre a transferência de suas atribuições ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania".