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PL 996/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6075/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Amom Mandel - CIDADANIA/AM 06/03/2026
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências..
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), crime contra a liberdade individual, tipificação de conduta, tipicidade penal, incentivo, estímulo, promoção, organização, violência contra a mulher, crime contra a mulher, discriminação de gênero, ambiente virtual, critério, pena, agravação penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 6075/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1075/2026
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 1075/2026 a esta proposição.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2105/2026 à proposição PL 1075/2026.
Apensados
Apensados ao PL 996/2026 (2)
PL 1075/2026 (1), PL 2105/2026
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 996/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a incitação à violência ou à prática de crimes contra a mulher, inclusive em ambiente digital, e dá outras providências.".
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 6075/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
31/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
22/04/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1075/2026
24/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação do PL 1075/2026 a esta proposição.
18/06/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2105/2026 à proposição PL 1075/2026.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 996/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 6075/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).