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PL 995/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Augusto - PL/SP 06/03/2026
Ementa
Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008.
Indexação
Alteração, Lei federal, extinção, Empresa Brasil de Comunicação (EBC), transferência, atribuição administrativa, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 995/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Extingue a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), autoriza a liquidação de seus ativos e dispõe sobre medidas correlatas".