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PL 993/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 978/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dandara - PT/MG |
06/03/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (1981), inclusão, definição, sistema climático, dano ambiental, obrigatoriedade, agente, poluição ambiental, responsabilidade objetiva, reparação do dano, reparação socioambiental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 978/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 978/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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01/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Apensação desta proposição ao PL 978/2025. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para o PL 978/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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06/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 993/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir referência ao sistema climático na obrigação de indenizar ou reparar danos ambientais". |
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31/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL 978/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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31/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026. |
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01/04/2026 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pelo(a) CMADS. |
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Apensação desta proposição ao PL 978/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 993/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2026 |
Apense-se à(ao) PL 978/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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