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PL 3999/2001
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10259/2001
Origem: MSC 21/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/01/2001
Ementa
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal de 1988, alterado através da Emenda Constitucional 22, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/02/2001 Despacho à CCJR.
DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (17) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/01/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/01/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo  EF
01/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
02/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista conjunta concedida aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Osmar Serraglio.
03/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Requerimento do dep. Luiz Eduardo Greenhalgh solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 3283/97
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas.
09/05/2001 Plenário (PLEN)
Leitura e publicação do parecer da CCJR. PL 3999-A/01
15/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
15/05/2001 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada. DCD 16 05 01 PÁG 20933 COL 01.
16/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
16/05/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.
17/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
17/05/2001 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face da não conlcusão do item 1 da pauta (urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01.
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
22/05/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
23/05/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02.
29/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
29/05/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01.
30/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
30/05/2001 Plenário (PLEN)
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01.
31/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Aprovação de Requerimento dos líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este.
31/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR ao projeto. Pendente de parecer da CCJR às emendas de Plenário. (PL 3999-B/01)
31/05/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Apresentação de 9 emendas de Plenário: EMENDA 01 PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA; EMENDA 02 PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS; EMENDA 03 PELO DEP INALDO LEITÃO E EMENDAS 04 A 09 PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E MENDES RIBEIRO FILHO
Retirado de pauta, de ofício. DCD 01 06 01 PÁG 26090 COL 01.
07/06/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada Votação, por Falta de Quorum (Obstrução)
07/06/2001 Plenário (PLEN)
Votação em Turno único.
12/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvados os Destaques.
Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4, 5 e 10, com parecer pela aprovação.
Aprovada a Subemenda Substitutiva do Relator à Emenda de Plenário nº 9.
Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 e 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Rejeitada a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, objeto de Destaque de Bancada (PFL).
Rejeitada a Emenda nº 4, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação , objeto de Destaque de Bancada (PFL).
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto de Destaque de Bancada (PSB/PC do B).
Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PDT/PPS) para votação do parágrafo único do art. 13 do Projeto, suprimido pela Emenda nº 6, da CCJR.
Retiradas as Emendas de Plenário nºs. 6, 7 e 8.
Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 2.
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9.
12/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Encaminhar ao Senado Federal
12/06/2001 Plenário (PLEN)
Votação em turno único.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MORNI TORGAN, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 02, 04, 05 E 10, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, COM APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA DE PLENÁRIO 09. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO: 06, 07 E 08.
DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
12/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Aprovado o Projeto de Lei.
12/07/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01.
30/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - guia 110/01