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PL 3999/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10259/2001 |
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Origem: |
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MSC 21/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/01/2001 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Regulamenta parágrafo único do art. 98 da Constituição Federal de 1988, alterado através da Emenda Constitucional 22, de 1999. |
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Indexação |
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Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, criação, Juizado Especial Federal, conciliação, julgamento, processo, infração, Juizado Especial de Pequenas Causas, designação, conciliador de justiça, definição, crime, pena máxima, limitação, valor, execução judicial, sentença judicial, partes processuais, autor, pessoa física, microempresa, pequena empresa, réu, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, critérios, intimação, citação, esclarecimentos, danos, juiz, inadmissibilidade, recurso judicial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergência, decisão, facultatividade, pedido, uniformização, turma de tribunal, cumprimento, acordo, proibição, fracionamento, pagamento, utilização, precatório, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), instalação, Juizado Especial, exclusividade, natureza fiscal, natureza previdenciária, ressalva, atendimento, causa judicial, mandado de segurança, desapropriação, demarcação, improbidade administrativa, interesses difusos, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, ato disciplinar, servidor público civil, militar.
Regulamentação, Constituição Federal, Judiciário, criação, Juizado Especial Federal, conciliação, julgamento, processo, infração, Juizado Especial de Pequenas Causas, designação, conciliador de justiça, definição, crime, pena máxima, limitação, valor, execução judicial, sentença judicial, partes processuais, autor, pessoa física, microempresa, pequena empresa, réu, União Federal, autarquia, fundação, empresa pública, empresa estatal, critérios, intimação, citação, esclarecimentos, danos, juiz, inadmissibilidade, recurso judicial, súmula, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), divergência, decisão, facultatividade, pedido, uniformização, turma de tribunal, cumprimento, acordo, proibição, fracionamento, pagamento, utilização, precatório, responsabilidade, Tribunal Regional Federal (TRF), instalação, Juizado Especial, exclusividade, natureza fiscal, natureza previdenciária, ressalva, atendimento, causa judicial, mandado de segurança, desapropriação, demarcação, improbidade administrativa, interesses difusos, bens imóveis, anulação, cancelamento, ato administrativo, ato disciplinar, servidor público civil, militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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01/02/2001 |
Despacho à CCJR.
DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/07/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (17) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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01/01/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebido pela CCJR |
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17/01/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo EF |
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01/02/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR.
DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02. |
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02/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator: Dep. Moroni Torgan |
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24/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebida manifestação do Relator. |
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Término do Prazo para Relatoria |
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30/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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02/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Vista conjunta concedida aos Deputados José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Osmar Serraglio. |
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03/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Requerimento do dep. Luiz Eduardo Greenhalgh solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 3283/97 |
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08/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Adiada a Discussão |
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09/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer |
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09/05/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. |
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09/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura e publicação do parecer da CCJR. PL 3999-A/01 |
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15/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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15/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria não apreciada. DCD 16 05 01 PÁG 20933 COL 01. |
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16/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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16/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01. |
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17/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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17/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Matéria não apreciada em face da não conlcusão do item 1 da pauta (urgência constitucional e prazo encerrado). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01. |
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22/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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22/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01. |
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23/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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23/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02. |
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29/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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29/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01. |
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30/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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30/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01. |
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31/05/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Aprovação de Requerimento dos líderes solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. |
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31/05/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Leitura e publicação dos pareceres da CCJR ao projeto. Pendente de parecer da CCJR às emendas de Plenário. (PL 3999-B/01) |
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31/05/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Apresentação de 9 emendas de Plenário: EMENDA 01 PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA; EMENDA 02 PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTROS; EMENDA 03 PELO DEP INALDO LEITÃO E EMENDAS 04 A 09 PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E MENDES RIBEIRO FILHO |
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Retirado de pauta, de ofício. DCD 01 06 01 PÁG 26090 COL 01. |
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07/06/2001 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada Votação, por Falta de Quorum (Obstrução) |
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07/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Votação em Turno único. |
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12/06/2001 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Aprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, ressalvados os Destaques. |
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Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 4, 5 e 10, com parecer pela aprovação. |
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Aprovada a Subemenda Substitutiva do Relator à Emenda de Plenário nº 9. |
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Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 e 3, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. |
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Rejeitada a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, objeto de Destaque de Bancada (PFL). |
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Rejeitada a Emenda nº 4, da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação , objeto de Destaque de Bancada (PFL). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, objeto de Destaque de Bancada (PSB/PC do B). |
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Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PDT/PPS) para votação do parágrafo único do art. 13 do Projeto, suprimido pela Emenda nº 6, da CCJR. |
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Retiradas as Emendas de Plenário nºs. 6, 7 e 8. |
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Retirado de Pauta o Destaque de Bancada (PT) para votação da Emenda de Plenário nº 2. |
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• |
Prejudicada a Emenda de Plenário nº 9. |
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12/06/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Encaminhar ao Senado Federal |
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12/06/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Votação em turno único. |
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MORNI TORGAN, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS: 02, 04, 05 E 10, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03, COM APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA À EMENDA DE PLENÁRIO 09. RETIRADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO: 06, 07 E 08. |
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DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. |
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ENCERRADA A DISCUSSÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. |
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12/06/2001 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei. |
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12/07/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei 10259/01. DOFC 13 07 01 PAG 001 COL 01. |
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30/07/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. |
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06/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - guia 110/01 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3999/2001 Emendas apresentadas |
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PL 3999/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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01/02/2001 |
Despacho à CCJR.
DCD 02 02 00, PAG 005350, COL 02. |
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PL 3999/2001 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRR 1 CCJC => PL 3999/2001 |
Parecer Reformulado |
09/05/2001 |
Moroni Torgan |
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PRL 1 CCJC => PL 3999/2001 |
Parecer do Relator |
09/05/2001 |
Moroni Torgan |
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Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas. |
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PAR 1 CCJC => PL 3999/2001 |
Parecer de Comissão |
02/01/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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