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REQ 1321/2026
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PEC 70/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindbergh Farias - PT/RJ 05/03/2026
Ementa
Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1321/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 1321/2026 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 219/12 – e PEC 70/15 apensada - “que dá nova redação ao art. 37, XVI, “b” da Constituição Federal”".