| EMR 1 CINDRE => PL 1798/2024 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1798/2024 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ | 05/03/2026 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Destina parcela das arrecadações de recursos financeiros advindos do pagamento de multas por crimes e infrações ambientais, do pagamento de compensações ambientais, e dos advindos de acordos judiciais e extrajudiciais de reparação de danos socioambientais, além das sobras orçamentárias de cada ano, para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil – Funcap. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/03/2026 | Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do EMR n. 1 CINDRE (Emenda de Relator), pelo Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) | |||||||||||||||