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PL 952/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Félix Mendonça Júnior - PDT/BA |
04/03/2026 |
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Ementa |
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Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, Sistema de Diligência Devida Socioambiental (SDDS), importação, cacau, cadeia produtiva, indicação de procedência, produto importado, produção, fornecimento, ausência, trabalho infantil, redução a condição análoga à de escravo, comprovação, importador (profissão), empresa importadora, Direitos humanos, Condições de trabalho, criança, adolescente, menor de idade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2026 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 952/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências". |
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26/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1720/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e
conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências". |
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27/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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27/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/03/2026. |
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30/03/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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01/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2026) |
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Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA). |
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15/04/2026 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 952/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/03/2026 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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PL 952/2026 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1720/2026 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2026 |
Félix Mendonça Júnior |
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Requer urgência para a tramitação do Projeto de Lei 952/26, que institui o Sistema de Diligência Devida Socioambiental — SDDS para a importação de cacau e seus derivados; estabelece requisitos de rastreabilidade e
conformidade com padrões internacionais de direitos humanos; e dá outras providências. |
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