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PL 947/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2697/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PT/MA 04/03/2026
Ementa
Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo (1999), Lei de Acesso à Informação (2011), prazo máximo, decisão administrativa, liberação, atividade econômica, criação, plataforma digital, registro, publicidade, prazo, decisão, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 2697/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 2697/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 947/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece prazos máximos para decisões administrativas sobre pedidos de liberação de atividade econômica e dá outras providências".
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 2697/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
01/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
06/04/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 2697/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 947/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 2697/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).