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Altera a Lei nº 4.595, de 31 de Dezembro de 1964, a Lei nº 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, Lei nº 11.457, de 16 de Março de 2007, e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998. |
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Alteração, Lei da Reforma Bancária (1964), Lei da CVM (1976), Lei da Super Receita (2007), Lei de Lavagem de Dinheiro (1998), Competência privativa, Banco Central do Brasil (Bacen), pagamento, custódia, Criptoativos, tecnologia digital, normatização, supervisão, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), token, classificação, requisito, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Informação fiscal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), operação, valor, meio eletrônico, economia digital, Sistema financeiro, autorização, registro, Pessoa jurídica, separação, contabilidade, Segurança cibernética, proteção, dados, continuidade, consumidor, pessoa física investidora, transparência, obrigações, monitoramento, Sandbox regulatório, inovação, responsabilização, diretrizes. |
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