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PL 927/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2893/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Albuquerque - REPUBLIC/RR 04/03/2026
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 2893/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/04/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apensação desta proposição ao PL 2893/2024.
17/04/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 2893/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 927/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações técnicas para o reparo de veículos automotores e assegura a liberdade de escolha do consumidor".
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 2893/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
01/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
06/04/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pelo(a) CICS.
15/04/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apensação desta proposição ao PL 2893/2024.
17/04/2026 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 2893/2024, ao qual esta proposição está apensada.