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EMR 4 CME => PL 1277/2024
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1277/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joaquim Passarinho - PL/PA 04/03/2026
Ementa
Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
04/03/2026 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do EMR n. 4 CME (Emenda de Relator), pelo Joaquim Passarinho (PL-PA)