PLP 42/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gilson Marques - NOVO/SC, Ricardo Salles - NOVO/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Luiz Lima - NOVO/RJ, Marcel van Hattem - NOVO/RS

04/03/2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo.

Indexação

Alteração, lei complementar, limite, Alíquota máxima, Alíquota mínima, Alíquota zero, percentual, Imposto seletivo, finalidade, Tributo extrafiscal, proibição, arrecadação tributária, revisão periódica, lei ordinária, obrigatoriedade, Análise de Impacto Regulatório (AIR), diretrizes, saúde pública, meio ambiente, tributação, Reforma tributária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PLP n. 42/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelos Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre os limites de alíquotas do Imposto Seletivo
".