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RPD 45 CDC => PL 4139/2023
Requerimento de Adiamento da Discussão
Acessória de:
PL 4139/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 04/03/2026
Ementa
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4139/2023
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 45 CDC (Requerimento de Adiamento da Discussão), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
04/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do RPD n. 45 CDC (Requerimento de Adiamento da Discussão), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).