REQ 63/2026 CSPCCO

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo da Zaeli - PL/MT

03/03/2026

Ementa

Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal para adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 63/2026 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado(a) Rodrigo da Zaeli (PL-MT), que: "Requer o envio de Indicação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e à Direção-Geral da Polícia Federal para adoção de providências urgentes para regulamentação e implementação de sistema de transferência de armas de fogo entre Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs).
".

10/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta, de ofício.

17/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Subscreveram o Requerimento os(as) Deputados(as) Sargento Fahur (PL/PR), Messias Donato (REPUBLICANOS/ES), Rodrigo da Zaeli (PL/MT), Sanderson (PL/RS) e Coronel Meira (PL/PE).

•

Aprovado o Requerimento, com o voto contrário do Dep. Pastor Henrique Vieira.

19/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Originou a Indicação nº 376/2026.

27/05/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Enviado em 27/05/2026, via Infoleg Comunica, para o autor do requerimento, Rodrigo da Zaeli, OFÍCIO Nº 218/2026/DASPAR/PF, de 14 de maio de 2026, da Polícia Federal, em resposta ao INC 376, originado pelo REQ 63/2025.

28/05/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Proposição arquivada por realização do objeto.