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RIC 404/2026
Requerimento de Informação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP 03/03/2026
Ementa
Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos atos administrativos, pareceres jurídicos, registros de sigilo, governança decisória e registros de interlocução institucional relacionados (i) à anulação de autos de infração que responsabilizavam a empresa JBS Aves por condições análogas às de escravo identificadas em granja fornecedora; e (ii) às providências e fundamentos administrativos associados à não inclusão da referida empresa em cadastros públicos correlatos, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e Emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
10/03/2026 Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do RIC n. 404/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, Sr. Luiz Marinho, acerca dos atos administrativos, pareceres jurídicos, registros de sigilo, governança decisória e registros de interlocução institucional relacionados (i) à anulação de autos de infração que responsabilizavam a empresa JBS Aves por condições análogas às de escravo identificadas em granja fornecedora; e (ii) às providências e fundamentos administrativos associados à não inclusão da referida empresa em cadastros públicos correlatos, no âmbito de competência do Ministério do Trabalho e Emprego".
05/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
05/03/2026 Primeira Vice-Presidência (1VIPR)
Recebimento pela 1VIPR.
05/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados.
Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.
10/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
10/03/2026 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 11/03/2026
24/03/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento pela 1SECM.
24/04/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 136/2026, ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego.
Prazo para Resposta Externas (de 25/04/2026 a 25/05/2026)
21/05/2026 Primeira Secretaria (1SECM)
Recebimento de resposta conforme ofício nº 36765/2026/MTE, de 21 de maio de 2026, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
RIC 404/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/03/2026 Aprovação pelo Presidente, Dep. Hugo Motta, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Altineu Côrtes, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.

RIC 404/2026    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 MESA => RIC 404/2026 Parecer do Relator 05/03/2026 Altineu Côrtes Parecer exarado no RIC 404/2026