EMP 215/2004 => PL 3501/2004

Emenda de Plenário

Acessória de:

PL 3501/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Cavalcanti - PP/PE

07/07/2004

Ementa

Reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social e Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera critérios para promoção, progressão ou transformação de cargo de Carreira de servidores civis dos órgãos da Administração Pública Federal, o "pro labore", devido aos ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GADJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória n.º 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/07/2004

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Severino Cavalcanti

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/07/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Emenda de Plenário pelo Dep. Severino Cavalcanti