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SBT 1 CDC => PL 554/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 554/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 03/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade do consentimento expresso do consumidor para emissão de boleto digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Nilto Tatto (PT-SP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
SBT 1 CDC => PL 554/2024    Emendas apresentadas