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PL 884/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 73/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
David Soares - UNIÃO/SP 03/03/2026
Ementa
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), efeito da condenação, proibição, ocupação, cargo público, condenado, Pena privativa de liberdade, suspensão, direitos políticos, Pena alternativa, Prestação de serviços à comunidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 73/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 73/2025.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 884/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para vedar a posse de cargo público durante o cumprimento de pena
".
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 73/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
01/04/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/04/2026.
06/04/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
19/05/2026 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apensação desta proposição ao PL 73/2025.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 884/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 73/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).