PLP 40/2026

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jonas Donizette - PSB/SP

03/03/2026

Ementa

Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde.

Indexação

Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), aposentadoria especial, contagem, tempo de serviço, afastamento do serviço, acidente do trabalho, licença à gestante, auxílio-doença, vinculação, atividade insalubre, atividade perigosa, agentes nocivos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do PLP n. 40/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera o art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo, como tempo especial, dos períodos de descanso, de percepção de salário-maternidade e de afastamento por incapacidade do segurado que exercia atividade sujeita a condições prejudiciais à saúde. ".