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SBT 1 CDC => PL 1724/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1724/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 03/03/2026
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre o uso de tecnologias assistivas que viabilizem o acesso, pelas pessoas com deficiência visual, às informações sobre os medicamentos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
03/03/2026 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pelo Nilto Tatto (PT-SP)