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SBT 3 CCOM => PL 5864/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 5864/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silas Câmara - REPUBLIC/AM 02/03/2026
Ementa
Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/03/2026 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 3 CCOM (Substitutivo), pelo Silas Câmara (REPUBLIC-AM)