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PL 862/2026
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 450/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Capitão Alden - PL/BA 02/03/2026
Ementa
Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas  ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a dignidade sexual, Crime contra a liberdade sexual, Estupro compartilhado, agressor, concurso de pessoas, independência, acordo, aumento da pena, revogação, dispositivo legal, Estupro corretivo, vítima, Violência contra a mulher, Violência doméstica, Violência de gênero.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 450/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 862/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Altera o Código Penal para instituir causa de aumento de pena para o crime de estupro praticado por duas  ou mais pessoas, em contexto de estupro coletivo, e dá outras providências".
31/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL 450/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
31/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2026.
06/04/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 862/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2026 Apense-se à(ao) PL 450/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).