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PL 861/2026 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Medeiros - PL/MT |
02/03/2026 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), medida protetiva de urgência, disponibilização, software aplicativo, telefone celular, vítima, violência doméstica, acionamento, prioridade, autoridade policial, situação de emergência, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 861/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência". |
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23/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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25/03/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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25/03/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 861/2026 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/03/2026 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). |
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