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SBT 1 CCJC => PL 1395/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 1395/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 02/03/2026
Ementa
Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 1 CCJC (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)