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PLP 195/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 23/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bernardo Ariston - PMDB/RJ 08/07/2004
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar da limitação de despesas a programação orçamentária decorrente de emendas parlamentares.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, exclusão, contingenciamento, limitação, empenho, movimentação financeira, crédito orçamentário, despesa orçamentária, recursos públicos, programação da execução orçamentária, emenda individual, Parlamentar, critérios, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Geral da União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/08/2004 Apense-se este ao PLP-23/2003.
Apensados
Apensados ao PLP 195/2004 (1)
PLP 205/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ).
11/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-23/2003.
13/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 04 Pág 35169 Col 01.
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-205/2004.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 360 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 79, DE 2007, pelo Deputado(a) Affonso Camargo, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-57/2007.
DCD de 14 03 07 PÁG 9689 COL 01.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-79/2007 => PLP-23/2003.
DCD de 21 03 07 PÁG 11092 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 195/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/08/2004 Apense-se este ao PLP-23/2003.