| PLP 177/2001 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 111/2001 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Jorge Bittar - PT/RJ | 01/02/2001 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REFORÇO, RENDA FAMILIAR, ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL, SAÚDE, NUTRIÇÃO, HABITAÇÃO POPULAR, RESPONSABILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOCIEDADE, LEGISLATIVO, CRITÉRIOS, DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, RENDA MENSAL, LOCALIZAÇÃO, TEMPO, RESIDÊNCIA, CÁLCULO, ESTADO DE POBREZA, DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, OBRIGATORIEDADE, FREQUÊNCIA, AVALIAÇÃO, FISCALIZAÇÃO EXTERNA. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 111/01. DOFC 09 07 01 PAG 001 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 177/2001 (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 187/2001 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (58) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CSSF. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a esta o PLP-187/2001. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | ATRIBUÍDA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO FACE A APENSAÇÃO AO PLP 187/01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CSSF | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CCJR | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/03/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CFT | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2001 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Ariston Andrade | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2001 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Armando Monteiro | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Leitura e publicação, pendente de pareceres da CSSF, CFT e CCJR. (PLP 177-A/01). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/05/2001 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 02. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2001 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão. DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/05/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO, PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DA ORDEM DO DIA. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR DEP ARISTON ANDRADE, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 187/01, APENSADO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 02, 03 E 04, COM SUBSTITUTIVO, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO PLP 187/01, APENSADO, DAS EMENDAS 06 A 09, E AS EMENDAS 01 A 05 SEM REPERCUSSÃO NO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESAS PÚBLICAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PLP 187/01, APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01 A 09. RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 187/01, APENSADO, DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CSSF E DAS EMENDAS 01 A 04 E DE 06 A 09, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 05 E DO ARTIGO TERCEIRO DESTE PROJETO. ESTA MATÉRIA SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES OFERECIDOS PELOS RELATORES DESIGNADOS EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, CFT E CCJR, FICANDO A DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 16 05 01, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. DCD 16 05 01 PÁG 20921 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 16/05/2001 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 177-C/01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MIRAM REID, LUIZA ERUNDINA, PROFESSOR LUIZINHO, FERNANDO CORUJA, ARNALDO FARIA DE SÁ E INÁCIO ARRUDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, E OUTROS, QUE SOLICITA O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 49 EMENDAS DE PLENÁRIO A ESTE PROJETO E AO PLP 187/01, APENSADO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 10 A 13 PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO E OUTROS; EMENDA 14 PELO DEP DR HÉLIO E OUTROS; EMENDA 15 PELO DEP NELSON MARCHEZAN E OUTRO; EMENDA 16 PELO DEP XICO GRAZIANO; EMENDAS 17 A 40 PELO DEP SÉRGIO NOVAIS E OUTROS; EMENDA 41 PELO DEP NELSON MARCHEZAN E OUTROS E EMENDAS 42 A 58 PELOS DEP DR HÉLIO E INOCÊNCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, * DEP ARISTON ANDRADE, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16 E 42, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 A 15, 17 A 41 E 43 A 58. RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10 A 58, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF. RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 10, 12 A 18, 20, 22 A 25, 27 A 31, 33 A 55 E 57 E DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 11, 19, 21, 26, 32, 56 E 58. O RELATOR RETIFICOU O SEU VOTO COM RELAÇÃO À EMENDA 05. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN, ARNALDO FARIA DE SÁ, ODELMO LEÃO E JORGE BITTAR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OFERECIDA PELO RELATOR DA CSSF ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: SIM-404; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-405. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. * EM: 17 05 01, O DEP ARISTON ANDRADE OFERECEU ADENDO AO PARECER APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 05 01, NO QUAL DIZ QUE COMO FRUTO DE AMPLO ENTENDIMENTO, FICAM AS EMENDAS 16, 42, 43 E 45 APROVADAS PARCIALMENTE, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA. DCD 17 05 01 PÁG 21586 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2001 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 18 05 01 PÁG 22268 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 17/05/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | RECURSO Nº 139/01, DO DEP. FERNANDO CORUJA, CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA EMENDA Nº 56 AO PROJETO. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/05/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 54, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS: SIM-193; NÃO-213; ABST-0; TOTAL-406: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 57, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS: SIM-127; NÃO-273; ABST-01; TOTAL-401: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 08, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT: SIM-104; NÃO-269; ABST-0; TOTAL-373: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 51, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-105; NÃO-255; ABST-0; TOTAL-360: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT, PARA COMPOR O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA: SIM-110; NÃO-241; ABST-0; TOTAL-351:MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23072 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2001 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | A matéria vai ao Senado Federal. PLP 177-D/01. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2001 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 05, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-119; NÃO-228; ABST-0; TOTAL-347: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 06, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT: SIM-146; NÃO-260; ABST-02; TOTAL-408: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O PLP 187/01, APENSADO, O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CSSF E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 29/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/191/01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/05/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/714/01, AO SF, EM ADITAMENTO AO OFÍCIO PS-GSE/191/01, INFORMANDO QUE ESTA MATÉRIA ESTÁ TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 64, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CF, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 143 DO RICD. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/07/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei Complementar 111/01. DOFC 09 07 01 PAG 001 COL 01. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 177/2001 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 177/2001 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/03/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CSSF. |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 177/2001 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CCJC => PLP 177/2001 | Parecer de Comissão | 25/06/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CFT => PLP 177/2001 | Parecer de Comissão | 18/03/2002 | Comissão de Finanças e Tributação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PAR 1 CSSF => PLP 177/2001 | Parecer de Comissão | 25/06/2002 | Comissão de Seguridade Social e Família | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| PLP 177/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 1 => PLP 177/2001 | Requerimento | 09/05/2001 | Luiza Erundina | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||