Imprimir

SBT 3 CCJC => PL 831/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 831/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP 02/03/2026
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
02/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)