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PL 843/2026
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Mendes - UNIÃO/PR 02/03/2026
Ementa
Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013.
Indexação
Alteração, Lei dos Portos (2013), criação, política pública, manutenção, operacionalização, infraestrutura portuária, porto, logística, transporte aquático, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 843/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Geraldo Mendes (UNIÃO/PR), que "Institui a Política Nacional de Garantia da Continuidade Operacional das Infraestruturas Portuárias Estratégicas e altera a Lei nº 12.815/2013".