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SBT 1 CDC => PL 1562/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1562/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Machado - PFL/SE 08/07/2004
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
08/07/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. José Carlos Machado