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SBT 2 CDE => PL 2853/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 2853/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 02/03/2026
Ementa
Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do SBT n. 2 CDE (Substitutivo), pela Bia Kicis (PL-DF)