EMC 1/2026 CSPCCO => PL 5814/2025

Emenda na Comissão

Acessória de:

PL 5814/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nicoletti - UNIÃO/RR

02/03/2026

Ementa

Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os policiais integrantes dos órgãos de que tratam o § 3º do art. 27, o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52, os incisos I a VI do art. 144, da perícia oficial de natureza criminal, os guardas municipais de que trata o § 8º do art. 144, os agentes de segurança socioeducativos e os agentes de trânsito de que trata o inciso II do § 10º do art. 144, todos da Constituição Federal, inclusive os da reserva ou inativos

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/03/2026

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da EMC n. 1/2026 CSPCCO (Emenda na Comissão), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR).