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PL 3956/2004

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7293/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto Magalhães - PTB/PE

08/07/2004

Ementa

Altera o § 4º do art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa

Agrava a pena para quem divulga pesquisa eleitoral fraudulenta; altera a penalidade para pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e fixa a multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Indexação

Alteração, Lei das Eleições, agravação penal, crime, fraude, divulgação, resultado, pesquisa eleitoral, aumento, penalidade, infrator, pena de reclusão, pagamento, multa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/08/2004

Apense-se este ao PL-7293/2002.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/05/2007

Plenário (PLEN) Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 7293/02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

08/07/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Magalhães (PTB-PE).

13/08/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se este ao PL-7293/2002.

16/08/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/2004  PÁG 35190  COL 02.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

30/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado, em face da rejeição do PL 8039/1986, ao qual se encontrava apensado o PL 7293/02.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 18 07 07 PÁG 36841 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ 1441/07, em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. DCD de 22/08/07 PÁG 41419 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3956/2004    Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/08/2004

Apense-se este ao PL-7293/2002.