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REP 12/2004
Representação
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo 08/07/2004
Ementa
Solicita a instauração de procedimento de fiscalização e controle contra o Ministério Público do Trabalho - MPT e a Advocacia - Geral da União - AGU.
Explicação da Ementa
Esclarecimentos acerca do impedimento de participação de cooperativas em procedimentos licitatórios públicos, bem como,  obrigando a rescisão de todos os contratos administrativos firmados pela Administração Pública com as cooperativas de trabalho, incluindo a peticionante - COTRADASP.
Indexação
Representação, cooperativa, trabalho, fiscalização, controle, irregularidade, impedimento, participação, licitação, Administração Pública, suspensão, contrato administrativo, (MS), intimação, esclarecimentos, Advogado - Geral da União, Procurador - Geral do Trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/07/2004 Numere-se e encaminhe-se à  Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Encaminhado à CCP
17/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 506/2011.
17/02/2012 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/07/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Representação pela Cooperativa de Trabalho para a Conservação do Solo
27/07/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se e encaminhe-se à  Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
02/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05 08 04 PÁG 33113 COL 02.
02/08/2004 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
Designado Relator, Dep. Aníbal Gomes
07/10/2004 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aníbal Gomes
Parecer do Relator, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pela aprovação.
06/05/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do RLP 1 CFFC, pelo Dep. Aníbal Gomes
Relatório Prévio, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pelo arquivamento.
01/06/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Aprovado o Parecer
07/06/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
07/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 18/02/12, PÁG 3331 COL 02, Letra a.
Encaminhado à(ao) ARQUIVO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 506/2011.
17/02/2012 CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)
Arquivada
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 12/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/07/2004 Numere-se e encaminhe-se à  Comissão de Fiscalização Financeira e Controle


REP 12/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => REP 12/2004 Relatório Prévio 06/05/2005 Aníbal Gomes Relatório Prévio, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pelo arquivamento.
PAR 1 CFFC => REP 12/2004 Parecer de Comissão 01/06/2005 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Aprovado o Parecer.
Relatório Prévio, Dep. Aníbal Gomes (PMDB-CE), pelo arquivamento.