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PL 821/2026
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 01/03/2026
Ementa
Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).
Indexação
Alteração, Lei Federal, aprimoramento, transparência, publicidade, informação, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), mercado de capitais, proteção, investidor financeiro, securitização, risco de crédito, regulamentação, Banco Central do Brasil (Bacen), Comissão de Valores Mobiliários (CVM), diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2026 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
09/06/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 09/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 821/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA)
".
23/03/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
25/03/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
26/03/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pelo(a) CAPADR.
06/05/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR).
07/05/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
14/05/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
• Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
12/06/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/06/2026)
02/07/2026 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 821/2026    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2026 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
PL 821/2026    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 821/2026 Parecer do Relator 09/06/2026 Albuquerque Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CAPADR => PL 821/2026 Substitutivo 09/06/2026 Albuquerque Altera a Lei n° 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para aperfeiçoar a transparência e a publicidade das informações relativas ao lastro dos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA).