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PL 3952/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11326/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Assis Miguel do Couto - PT/PR e outros |
08/07/2004 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, apoio, agricultor familiar, desenvolvimento, agricultura familiar, propriedade rural, limitação, área, propriedade familiar, módulo fiscal, mão-de-obra, economia familiar, renda familiar, local, residência, inclusão, beneficiário, silvicultura, aqüicultura, extrativismo, pescador artesanal, implementação, política de crédito, financiamento, infra-estrutura, assistência técnica, pesquisa, comercialização, seguro agrário, habitação, cooperativismo, educação, capacitação profissional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/06/2005 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11326/2006. DOU 25 07 06 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Assis Miguel do Couto e outros |
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05/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se este ao PL-804/2003. |
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09/08/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/08/2004 PÁG 34027 COL 01. |
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09/08/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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12/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2098/2004, pelo Líderes |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.098/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.952/04. |
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19/04/2005 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 2769/2005, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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09/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapense este do PL-804/2003. Deferido Requerimento nº 2769/05 da CAPADR, solicitando esta desapensação. |
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20/06/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido, aditamento ao Requerimento nº 2769/05 da CAPADR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para encaminhá-lo à CAPADR e CCJC - Artigo 24, II do RICD. |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II |
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21/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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28/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS) |
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29/06/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2005 |
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11/07/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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23/08/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação, com duas emendas. |
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14/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Não apensação desta proposição à proposição PL-804/2003 por ter sido votado o mérito da principal. |
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• |
Devolução à Mesa para novo despacho. |
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 17/09/05 PÁG 45893 COL 02, Letra A. |
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21/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP) |
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22/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) |
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30/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas. |
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. |
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15/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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16/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 871 COL 02, Letra B. |
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16/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/02/2006) |
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23/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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24/02/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 682/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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01/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA) |
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• |
Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino |
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14/03/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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27/03/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 181/06. |
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24/07/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11326/2006. DOU 25 07 06 PÁG 01 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3952/2004 Emendas apresentadas |
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PL 3952/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
05/08/2004 |
Apense-se este ao PL-804/2003. |
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20/06/2005 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
|
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|
PL 3952/2004 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 3952/2004 |
Parecer do Relator |
23/08/2005 |
Francisco Turra |
|
Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação, com duas emendas. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 3952/2004 |
Parecer de Comissão |
14/09/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação, com duas emendas. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3952/2004 |
Parecer do Relator |
07/12/2005 |
Jamil Murad |
|
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3952/2004 |
Parecer de Comissão |
15/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emendas. |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3952/2004 |
Redação Final |
10/03/2006 |
Nelson Pellegrino |
|
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|
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|
PL 3952/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 2098/2004 => PL 3952/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
12/08/2004 |
Líderes |
|
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.952/2004. |
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REQ 2769/2005 => PL 3952/2004 |
Requerimento de Desapensação |
19/04/2005 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Requeremos, nos termos regimentais, a desapensação do Projeto de Lei nº 3.952/2004 do de nº 804/03. |
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